Erro de Tipo X Erro de Proibição

Direito Penal: Erro de Tipo versus Erro de Proibição.

Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar

Publicado por Tcharlye Guedes Ferreira - 8 horas atrás

4

É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.

Erro: e a falsa percepção da realidade.

Previsão legal:

Tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Proibição

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável (justificado). O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Diferenciação básica.

Erro de Tipo

Fatos: falsa percepção do fato

Conceito: agente possui falsa percepção dos fatos (o agente se confunde).

É aquele que faz com que o agente, no caso concreto, imagine não estar presente uma elementar ou uma circunstancia componente da figura típica.

Ex.: agente subtrai veiculo idêntico ao que é proprietário.

Erro de Proibição

Caráter Ilícito: Eu pratico uma conduta ilícita, acreditando que esta conduta e licita.

Conceito: Agente tem plena noção da realidade, porém se equivoca quanto a compreensão de uma regra de conduta, ou seja, o erro recai sobre o caráter ilícito do fato

Ocorre quando o agente supõe estar praticando um crime, mas, na realidade, não há norma incriminadora definindo o fato. O erro aqui se refere à existência da norma penal incriminadora.

Res Deperdita

Ex.:

• Agente subtrai objeto de terceira pessoa; acreditando que o objeto lhe pertence. (erro de tipo)
• Agente guarda cocaína pensando ser talco. (erro de Proibição)
• Agente subtrai objeto de terceiro acreditando que poderia fazê-lo p/ pagamento de divida. (erro de tipo)
• Agente guarda cocaína achando que o deposito foi autorizado pelo governo. (erro de proibição)

Espécie de erro de tipo

A) Erro de Tipo essencial: erro justificável ou escusável

Conceito:

É o que incide sobre elementares ou circunstâncias do crime, de forma que o agente não tem consciência de que está cometendo um delito ou incidindo em alguma figura qualificada ou agravada.

A 1) Incriminador:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

OBS: se tiver crime dolo

Conceito:

Recai sobre elementar

Ex.: cigarro de palha X cigarro de maconha

A 2) Permissivo:

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Conceito:

Fato → Causa de Justiças

Ex.: Policial que atira no Gêmeo.

Erro sobre elementos do tipo

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.