AULA 6 NOVO CPC

Meios de Prova

Todo meio de prova tem que estar previsto em lei? O processo civil admite provas típicas e provas atípicas.

Provas Típicas

São aquelas que possuem uma disciplina legal, ou seja, estão amparadas por um dispositivo em lei. Ex: Prova testemunhal

Provas Atípicas

São aquelas que não possuem uma disciplina legal, ou seja, não há uma descrição em lei. Ex: reconstituição. No código de 73 eram consideradas provas atípicas a Ata Notarial e a Prova Emprestada, no Novo CPC, essas provas passaram a ser consideradas provas típicas, pois há no Novo CPC a previsão e descrição em lei.

*ATA Notarial ==> Art. 384 => É a transcrição em um documento o que há na internet, por exemplo.

* Prova Emprestada ==> Art. 372 => Prova trazida de outro processo.

Prova Ilegal

A prova ilegal é um gênero, pode ser ilícita ou ilegítima:

Ilícita ==> A prova é ilícita quando viola uma norma de direito material. Ex: confissão mediante tortura

Ilegítima ==> A prova ilegítima é aquela que viola uma norma de direito processual. Ex: A prova emprestada produzida sem respeito ao contraditório.

Prova Emprestada

O Novo CPC condiciona a prova emprestada ao respeito ao princípio do contraditório, ou seja, as partes devem ser ouvidas, devem ter o direito de se manifestar sobre a prova emprestada. A parte prejudicada pela prova deve ser ouvida também.

O STJ entende que as partes de ambos os processos (o de origem da prova emprestada e o de destino da prova emprestada) não precisam ser as mesmas.

Prova Legal

É aquela que exclui outros meios de prova. Nesse caso a lei diz que esse meio de prova exclui as demais. Ex: Quando a lei exige instrumento público. Com isso a prova exclui os outros meios.

Interceptação

Só pode ser autorizada pelo Juiz no âmbito criminal (previsto pela Constituição Federal).

E se a autorização de interceptação for autorizada no âmbito criminal, essa interceptação pode ser trazida para o processo civil como prova emprestada?

O STF nunca autorizou, apenas em caso de processo administrativo disciplinar.

Relativização da prova ilícita

É proibido a prova ilícita pela CF. Porém, existem situações que a não relativização da prova ilícita pode prejudicar muitas pessoas, por outro lado, abrir este precedente de relativizar é muito discutido. Ex: O juiz deve admitir uma prova feita pelo pai com o intuito de ganhar a guarda da criança, colocou um grampo e interceptou as conversas da esposa e descobriu que a mesma se prostituía e que usava o quarto da criança para isso. Neste caso, o Juiz terá que julgar a guarda e deve admitir ou não essa prova ilegal.

*Gravação feita por um dos interlocutores (autor por exemplo) mesmo que o réu não saiba é permitido.

Provas em Espécie – Arts. 384 ao 483 do NCPC

Depoimento Pessoal

É o testemunho prestado por uma das partes em juízo. Quando o autor ou réu prestam testemunho, geralmente requerido pela parte contrária (autor pede ao réu/réu pede ao autor); O juiz também pode declarar de ofício. A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão. Por isso, que a parte solicita o depoimento pessoal da parte contrária. A confissão pode ser obtida de duas formas:

• A parte não comparece à audiência quando intimada;
• A parte compareceu à audiência e se recusa a depor, presume-se desta forma a confissão.

Se houver recusa a responder alguma pergunta formulada ou se a parte empregar evasivas, o juiz declarará na sentença que houve tal recusa de depor.

Art. 392 – Situações em que não se admite confissão. Quando se trata de direito indisponível, neste caso, depoimento pessoal será inútil.

Produção de Prova

O NCPC admite que o depoimento pessoal aconteça fisicamente ou por videoconferência.

Prova Documental

Conceito de documento

É todo e qualquer coisa que represente um fato. Que comprove o fato.

Momento da juntada

Em regra, o documento pré-existe ao processo, por isso o momento da juntada será com a petição inicial ou com a contestação. Existem 3 exceções que permitem a juntada no curso do processo.

• Fato novo (superveniente) – Fato que só aconteceu depois da petição inicial ou contestação;
• Fato velho de ciência nova – O fato pode ter acontecido antes da petição inicial, porém a parte não pode alegar por não ter conhecimento à época do acontecido;
• Contra prova.

Essas exceções estão previstas no Art. 435 do NCPC.

Falsidade

Documento juntado é falso, de maneira que se pode arguir a falsidade de um documento. Há 5 vias, caminhos para arguir a falsidade:

• Simples Alegação;
• Incidente de Falsidade;
• Ação declaratória;
• Ação rescisória;
• Ação Penal.

As duas primeiras, mais comuns, se dão dentro do mesmo processo.

O prazo para a simples alegação ou incidente de falsidade, pode se dar em 3 possibilidades, sendo elas:

• Na contestação, se o documento acompanha a petição inicial;
• Na réplica, se o documento acompanha a contestação;
• Em até 15 dias contados da juntada do documento aos autos nas demais situações.

Simples alegação ==> Não havendo pedido, a decisão do juiz sobre a falsidade não transitará em julgado.

Incidente de Falsidade ==> Havendo pedido, a decisão do juiz sobre a falsidade transitará em julgado.

Arts. 430 ao 433 do NCPC

---

William Ferraz

AULA 5 NOVO CPC

Aula 5

Teoria Geral das Provas

A prova é o elemento essencial do processo, para quem alega ou se defende em uma lide, pois comprova a existência ou inexistência de um fato jurídico, sendo a prova, a convicção e/ou um instrumento de convencimento do juiz sobre determinada alegação ou fato jurídico.

Há dois conceitos de provas:

Conceito Objetivo

Prova é o meio jurídico idôneo para demonstrar ou para convencer o juiz da existência ou da inexistência de um fato jurídico. A prova é o método, instrumento, demonstração e convencimento do juiz.

Conceito Subjetivo

Prova é a convicção judicial a respeito da existência ou inexistência de um fato jurídico. A prova é o resultado, é a convicção que o juiz chegou no seu intimo a respeito das provas objetivas.

Objeto da Prova

É o fato jurídico pertinente (diz respeito ao processo), Relevante (que influencia o resultado do processo) e o contraditório (impugnado). Alegado por uma parte e impugnado por outra. Em princípio, se prova fato. Há uma crítica frente a essa afirmação, pois é dito que o objeto da prova é a alegação e não o fato em sí.

Art. 374 – Fatos que não dependem de prova. Ex: fatos notórios

* Existe uma possibilidade de prova de direito. Em se tratando de direito municipal, direito estadual, direito estrangeiro ou direito consuetudinário (costumes) o juiz pode exigir que a parte prove o teor e a vigência da norma.

Ônus da Prova

Existem duas teorias sobre o ônus da prova:

Teoria Estática

O ônus da prova é de quem alega o fato em juízo.

Teoria da Carga Dinâmica

O ônus da prova deve ser atribuído pelo juiz a quem tem maior facilidade de produzi-la. Ex: Pessoa que promove ação contra um banco e este tem todos os documentos em sua posse. Neste caso, o ônus da prova será atribuída ao banco, pois tem maior facilidade de produzi-la.

Sistemas de Avaliação ou Valoração

É o valor dado à prova. Historicamente tivemos 3 sistemas de avaliação ou valoração da prova.

1. Sistema da Prova Legal
   Significa que há uma hierarquia entre os meios de prova, ou seja, a prova é tarifada, há uma hierarquia entre os meios de prova.
   – A Confissão é a Rainha das provas;
   – A prova testemunhal é a prostituta das provas;
   – Houve um tempo em que o voto de um nobre equivalia ao voto de 10 servos. A palavra do nobre prevaleceria de maneira que o juiz não poderia nem propor outra opinião.
2. Sistema do Livre Convencimento
   Não há hierarquia entre os meios de prova e o juiz não está obrigado a fundamentar sua sentença. O juiz é livre para apreciar o conjunto probatório e não precisa dar nenhuma fundamentação ou justificativa para suas decisões: A liberdade do juiz é total.
3. Sistema da Persuasão Racional
   Não há hierarquia entre os meios de prova mas o juiz é obrigado a fundamentar sua sentença. É o modelo adotado no Brasil.
   – Psicologicamente existem meios de provas mais relevantes que outros mas juridicamente isso não existe.
   – Fundamentar o porque daquela prova não estar apta ao caso.
   O modelo 3 está previsto no art. 371 do novo CPC. Esse 3º sistema também é chamado de livre convencimento motivado.
   Essa demonstração contraria o pensamento do novo CPC pois este emprega uma fundamentação analítica, diferente e um livre convencimento motivado, que deve ser do direito e não livre simplesmente.

Motivação: É uma explicação genérica da sentença.

Fundamentação: O juiz tem que analisar cada liame e especificidade da sentença.

* Apesar do código adotar o sistema da persuasão racional, ainda há resquícios do sistema da prova legal que estão nos arts. 406 e 444.

Poderes Introdutórios do Juiz

São poderes com Relação a produção de Provas.

• O juiz pode produzir prova de ofício, essa autorização está prevista no art. 370
• Há duas correntes sobre os poderes introdutórios do juiz. Para a primeira corrente, o juiz pode produzir provas de ofício até mesmo para suprir a omissão da parte. Para a segunda corrente o juiz pode produzir prova de ofício apenas para complementar a atividade das partes.
  Quando o juiz defere a produção da prova ou indefere, ele pode retratar-se?
  Se o juiz deferir a prova, não pode rever a sua decisão, mas se o juiz indefere a prova, pode rever sua decisão.

AULA 4 NOVO CPC

Aula 4

RESPOSTA DO RÉU

No novo CPC, existem duas formas de resposta do réu à uma petição inicial.

• Contestação
  É o meio pelo qual o réu apresenta sua defesa à uma petição inicial.
• Reconvenção
  Tem uma natureza de ação, é um “contra-ataque” pedindo algo.

O novo CPC admite que haja reconvenção dentro da contestação evitando assim a necessidade de elaborar duas peças.

Contestação

a) Defesas

Há dois tipos de defesas:

• Defesa Processual (Preliminarmente)
  Consiste na alegação de qualquer das metérias do artido 337 do CPC. Esse artigo vai tratar de várias matérias processuais como a conexão e ausência de legitimidade. Ex: Preliminarmente da ausência da legitimidade / Preliminarmente, da incopetência absoluta, etc.
  Essas matérias processuais podem ser reconhecidas de ofício ou não?
  As matérias do art.337 podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, exceto a incopetência relativa e a convenção de arbitragem. Devem ser alegadas na Contestação, caso não o faça, não poderá alegar posterior,mente e o juiz não pode trazer a conhecimento por ofício. Ex: A ação fpo proposta em São Paulo, mas deveria ter sido proposta em Campinas. Você foi citado e há uma incopetência relativa, neste caso, deve-se alegar na Contestação.
  No código de 73, havia duas maneiras de se alegar a incopetência. Se a incopetência absoluta é na contestação, se for incopetência relativa, deve-se fazer uma petição chamada exceção de incopetência. No código de 2015, tanto a incopetência absoluta quanto a relativa, devem ser alegadas na Contestação. Na incopetência absoluta o juíz pode declarar de ofício, na relativa não.
  A ilegitimidade gera a extinção do processo sem resolução do mérito (defesa processual).
  O novo CPC, criou a possibilidade de se corrigir a ilegitimidade. O réu alega que é parte ilegítima, o juiz então ouvirá o autor dando 15 dias para ele se pronunciar frente a isso. Se o autor desejar, ee pode substituir o réu por outra pessoa (pela parte legítima). O autor também pode incluir um novo réu, sem a necessidade de outro processo.
• Impugnação ao valor da causa
  No CPC de 73, o autor precisaria fazer uma petição chamada de Impugnação ao valor da causa. No novo CPC, a impugnação ao valor da causa se dá dentro da Contestação.

b) Defesa do Mérito

Contém questões de fato e de direito. As questões de fato são de dois tipos.

• Impugnação dos fatos narrados pelo autor.
  A primeira atitude que o réu pode ter na defesa do mérito é negar os fatos, dizer que aqueles fatos narrados pelo autor não condizem com a realidade, porém os fatos devem ser impugnados individualmente.
• Apresentação de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
  Além de negar o fato, o réu pode trazer ium fato a juízo. Ex: Promovi uma ação de cobrança de uma dívida. O réu pode negar os fatos ou pode trazer um fato novo à juízo. Por exemplo o pagamento que é um fato extintivo do direito do autor.

Questões de Direito

1. Impugnação das consequências jurídicas descritas pelo autor.
   O fato pode ter extinto, porém, não exigia o direito que o autor diz que tem. Caso Dener é um exemplo. A Portuguesa de Desportos alegou que o Vasco não respeitou o contrato em uma cláusula, ele devia X milhões. O Vasco não negou os fatos, porém fez uma impugnação de consequência jurídica. Se o seguro tivesse sido feito e o Vasco fosse uma seguradora, ele teria feito o pagamento, mas o seguro não foi feito e o Vasco não é seguradora, logo o Vasco não tem que pagar – Este fato não gera essa consequência jurídica. O Vasco não responde a uma cláusula contratual, então ele não deveria pagar uma multa contratual.
2. Alegação de inconstitucionalidade ou de ilegalidade
   a) O réu dirá que o autor está invocando uma lei que é inconstitucional. Ex:Lei de imprensa que depois de anos o Judiciário alegou que não foi recepcionado pela constituição.
   b) Alegação Posterior – Art. 342 novo CPC – Existe um princípio chamado “Princípio da Eventualidade”, toda matéria de defesa deve ser apresentada na contestação. Ou seja, se fez a defesa processual e deu errado, não dá para fazer depois em uma outra petição a defesa de mérito. As duas devem ser feitas na contestação.

Há três casos em que se pode alegar após a contestação, ou seja, três matérias.

1. Direito ou fato supervinientes
   Algo que aconteceu após a contestação. Ex: O pagamento após a contestação. / A absolvição do réu no juízo criminal.
2. Matérias que podem ser conhecidas de ofício
   Neste caso o réu poderá alegar após a contestação. Ex: A incopetência absoluta – Ele pode alegar durante a contestação, mas se não o fizer, pode alegar posteriormente.
3. Quando a lei autorizar
   Qualquer matérias desde que a Lei autorize, pode alegar após a contestação. Ex: Prescrição e Decadência que podem ser alegadas a qualquer momento por autorização legal.
   c) Revelia é a ausência de contestação na forma e tempo devidos. Não contestou, Revelia. Essa falta de contestação gera 3 efeitos da Revelia:

1. Confissão fictícia ou presunção de verdade
   Efeito material da revelia, mas importante, todos os fatos narrados pelo autor presume-se verdadeiros.
   OBS: A presunção é relativa, portanto, admite prova em contrário. Quando dizemos que todos os fatos presumem-se verdadeiros não significa que seriam acolhidos. A presunção de verdade é relativa.
   O juiz pode, de ofício, mandar produzir a prova, mesmo que haja revelia. Art. 370 do novo CPC. Ex: exame de DNA.
   O revel, também pode produzir prova, desde que compareça ou tem oportunidade até a sentença. Art. 349 e súmula 231 do STF.
   OBS: A confissão feita, não ocorrerá ns hipóteses dos Arts.341 e 345 do novo CPC. Há revelia, mas não há confissão feita. Ex: O código diz que se o direito for indisponível não há confissão ficta.
   Se a fazenda pública não contestar haverá revelia mas não haverá seu efeito (confissão ficta) pois o direito é indisponível.
2. Julgamento antecipado da lide.
   O juiz já pode sentenciar. Pois em princípio, não haverá produção de prova, ou seja, uma consequencia dessa não produção. A tendência é o juiz julgar contra o réu.
3. Todos os prazos correrão contra o revel a partir da publicação no órgão oficial de imprensa (Diário Oficial) independentemente de intimação pessoal. Constituindo ou não advogado é publicado no dirário oficial (à partir da publicação no diário).

Reconvenção

A reconvenção é um pedido, uma pretensão do réu contra o autor. Para o código de 2015, a reconvenção se dá dentro da contestação, não havendo necessidade de criar novas peças processuais. O que irá gerar discussões sobre a natureza jurídica da Reconvenção. No CPC de 73, a reconvenção era considerada ação ou uma demanda, porém no novo CPC não se sabe ao certo qual a sua natureza. O conhecimento majoritário acredita que ainda se trata de uma ação.

Requisitos da Reconvenção

1. É preciso que haja mesmo juízo competente. O juízo que é competente para a ação principal tem que ser também competente para a reconvenção.
2. É preciso que haja lide pendente, que se dá por meio de uma citação ao réu.
3. Conexão (requisito mais importante) entre a ação principal e a reconvenção, ou entre o fundamento da defesa e a reconvenção. A conexão se dá quando há a mesma causa de pedir e o mesmo pedir. Ex: Dois pedidos de divórcio (pedido igual)

Ação principal – reconvenção

causa de pedir – iguais – causa de pedir

pedido – iguais – pedido

Fundamento da defesa – Reconvenção

Fundamento da defesa – igual – causa de pedir

Aspectos Procedimentais

1. A reconvenção deve ser proposta dentro da contestação
2. Proposta a reconvenção, o autor (reconvindo) será intimado na pessoa do seu advogado, para apresentar uma resposta dentro do prazo de 15 dias úteis. O réu (reconvinte), intimação via publicação no dirário oficial.
3. Se a ação principal for extinga, a reconvenção proseguirá. A reconvenção permanece mesmo que extinta a ação principal. O que prova ou reforça a ideia de que a reconvenção é uma ação.
4. A reconvenção pode ser proposta pelo réu ou por um terceiro em litisconsórcio, ou contra o autor e um terceiro em litisconsórcio. Não é permitido que apenas o terceiro proponha a reconvenção.

X – Y

X – Y e Z

X e Z – Y

X – x – Z

X –> Autor

Y –>Réu

Z –> Litisconsórte

5. A ação principal e a reconvenção correrão paralelamente e serão julgadas na mesma sentença.

E aqui termina mais uma aula sobre o novo CPC, acredito que tenha ficado bem explicado e com muito carinho, disponho-me a tirar dúvidas, me adicionem no facebook e/ou deixem comentários aqui na página que terei o maior prazer em responder e se não souber a resposta, irei buscar para informár-lhes. Grande abraço à todos.

AULA 3 NOVO CPC

Hoje, em nossa série de artigos sobre Conhecendo o novo CPC, iremos analisar o Art. 319 do CPC de 2015, que mostra os requisitos da petição inicial de maneira resumida e objetiva, servirá como consulta e auxiliará em novas petições.

Demais Requisitos da Petição Inicial

Caput – A petição inicial indicará:

Inciso I – Endereçamento à quem. Ou seja, o juízo ou tribunal a quem é dirigido aquela petição.

Inciso II – Qualificação das partes. No novo CPC, foram incluídas algumas exigências para as qualificações na petição inicial:

* – Indicar a existência de União estável, se houver;

* – Indicar o CPF e/ou CNPJ das partes;

* – Indicar o endereço eletrônico (e-mail).

Inciso III – Causa de Pedir

Inciso IV – Pedido

Inciso V – Valor da Causa ==> Toda causa deve-se atribuir um valor, seja ao pedido ou a lide propriamente dita. Esta valoração serve para calcular o valor das custas e para saber qual será o procedimento, pois, muitas vezes, este é definido pelo valor da causa.

Obs: E se o réu discordar do valor da causa? Pelo novo CPC, se o réu discordar do valor da causa, ele alega e fundamenta sua discordância na contestação.

Inciso VI – As provas (prova documental)

Modelo ==> Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas no direito.

Inciso VII – Opção pela audiência de conciliação ou mediação. Pelo novo CPC, o réu não é mais citado para responder a ação, ele agora é citado para comparecer a uma audiência de conciliação e/ou mediação. Essa audiência só nãoacontecerá se aquele direito não admitir acordo ou se ambas as partes demonstrarem desinteresse. Por isso, agora é requisito deixar claro o interesse ou não pela audiência. A audiência não necessariamente será feita pelo juíz, poderá ser feito por um conciliador ou mediador.

§1º – Caso o autor não disponha das informações solicitadas no inciso II, o autor poderá, em petição inicial, requerer ao juíz diligências necessárias à sua obtenção.

§2º – Na falta de algumas das informações do inciso II, mas ainda sim, for possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida.

§3º – A petição inicial não será indeferida, na falta de informações do inciso II, se a obtenção dessas informações tornar-se impossível ou excessivamente oneroso ao judiciário.

Controle de Admissibilidade da Petição Inicial

Quando a ação é proposta, a petição inicial chega as mãos do juiz, e quando chega, quais são as atitudes que o juiz pode tomar ao receber a petição? Isso é chamado de juízo de admissibilidade. Existem basicamente 4 atitudes:

1) Indeferimento da Petição Inicial

Acontece quando existe um vício insanável, o juíz irá indeferir a petição inicial. Ex: A prescrição é um vício incorrigível.

Esses vícios estão previstos no Art. 330 do CPC.

– A inépcia da petição inicial é um dos casos de indeferimento, ou seja, todo caso de inépcia é um caso de indeferimento, mas nem todo indeferimento é caso de inépsia.

Dica: Os casos de inépcia estão todos relacionados a causa de pedir ou do pedido.

O indeferimento da petição inicial se dá por meio de sentença. O recurso cabível é a apelação, normalmente é dirigida ao juiz, e este manda para o tribunal. Nesse caso do indeferimento da petição inicial, o juiz, ao receber a petição e analisá-la, pode vir a se retratar.

* Isso também pode ocorrer no caso de improcedência de liminar.

2) Saneamento da Petição Inicial

Se houver um vício sanável, o juiz concederá ao autor o prazo de 15 dias para que emende ou complete a petição inicial. Ex: A parte esqueceu de juntar documentos que são indispensáveis à aquela petição. O esquecimento de juntar documentos é um vício sanável.

Se por acaso após os 15 dias, estabelecido no CPC, o autor não fizer nada o juiz indefere. Esse é um direito do autor, o juiz é obrigado a dar este prazo. Previsto no artigo 321 do novo CPC, ao indeferir a petição inicial, o juiz deve esclarecer qual o vício que gerou o indeferimento.

3) Improcedência Liminar

Está previsto no Art. 322 do CPC. Se o pedido contrariar uma súmula do STJ ou do STF o juiz já poderá julgar improcedente. Se o STJ ou STF julgar um recurso repetido e o pedido contrariar essa decisão, antes de citar o réu, o juiz julgará improcedente.

Se o pedido contrariar o entendimento formado no incidente de resolução de demandas repetitivas, ou na Assunção de Competência, o juiz pode julgar improcedente antes de citar o réu. Se o pedido contrariou Súmula do TJ o juiz pode julgar improcedente.

Quando houver prescrição ou decadência é contado como um caso de improcedência liminar.

OBS: O juiz estará proferindo uma sentença em todos estes casos. E o recurso cabível será o de apelação. Se houver apelação, o juiz terá 15 dias para se retratar.

4) Despacho liminar Positivo

Não ocorrendo as situações anteriores, o juiz ordenará a citação do réu. No código de 73 o réu seria citado para apresentar uma resposta. No código de 2015, o réu é citado à comparecer à uma audiência chamada de “audiência de conciliação ou mediação”.

OBS: O conciliador propõe solução, o mediador não propõe solução, ele apenas cria o ambiente para que a solução (autocomposição) ocorra.

Essa audiência não ocorrerá quando:

a) O direito não admite autocomposição (transação). Por exemplo os direitos indisponíveis. Em casos assim o juiz não marcará a audiência, pois o direito não admite.

b) Ambas as partes se manifestam contrárias a audiência. Se um autor disser que aceita e o réu disser que não, haverá audiência, inclusive em litisconsórcio. O autor se manifesta positivamente na petição inicial. O réu tem até 10 dias antes da audiência para se manifestar. (art. 334 do novo CPC).

DICA: O novo CPC, unificou os prazos todos em 15 dias ÚTEIS, o que facilita muito e causa menos confusão para os advogados estagiários profissionais.

Resposta do Réu

O prazo para resposta do réu é de 15 dias. Se houver audiência, os 15 dias serão contados à partir do término da audiência. Se não houver audiência, esses 15 dias serão contados à partir do protocolo do réu pedindo para não ter audiência. Se for o caso em que o direito não admitir revelia, o prazo será contado de acordo com a citação do réu para a resposta e o prazo começa de acordo com o tipo de citação proposta.

Prazo Dobrado

Existem algumas pessoas, segundo o CPC, que terão prazo em dobro, são elas:

1. Fazenda Pública;
2. Ministério Público;
3. Defensoria Pública e equiparados;
4. Listisconsortes com procuradores diferentes;

OBS: O prazo será dobrado para todos os atos processuais

Esse prazo dobrado também irá se estender a prestadoras de assistência jurídica gratuita (equiparados). Ex: escritórios de práticas jurídicas de faculdades.

O prazo não será dobrado se o processo for eletrônico (para caso de litisconsortes) porque não há problema de acesso aos autos. O prazo também não será dobrado se os advogados pertencerem ao mesmo escritório (caso de litisconsortes).

Por hoje é só, na próxima aula, veremos as formas de respostas do réu, contestação, defesa processual, impugnação ao valor da causa, defesa de mérito e outros pontos importantes desse nosso pretensioso estudo do novo código de processo civil, espero que estejam gostando, se tiverem dúvidas, podem deixar comentários que farei questão de responder a todos, se eu não souber, prometo buscar a informação com meus professores e trago as respostas sempre que possível, também conto com a contribuição de todos vocês para melhorar cada vez mais nosso estudo. Obrigado mais uma vez a todos e ao blog endireitados pela oportunidade, grande abraço!